Confira explicação sobre as principais dúvidas e consultas em relação ao IPTU na Prefeitura Municipal do Recife.
Quem deve pagar o IPTU da Prefeitura de Recife?
A lei considera como contribuinte do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) o proprietário do imóvel. Em alguns casos, o possuidor, mesmo não sendo o proprietário, é o contribuinte do imposto.
Há desconto para o pagamento do IPTU à vista?
Sim. O contribuinte que quitar seus tributos até 10/11 do ano anterior tem direito a 10% de desconto na cota única no exercício do ano seguinte. Para os pagamentos à vista dos débitos vencidos a Prefeitura disponibiliza 50% de desconto sobre os juros e as multas.
IPTU Prefeitura do Recife parcelado
Quando o contribuinte recebe o carnê do IPTU Recife no início do ano, ele tem a opção de pagar o imposto em 10 cotas mensais fixas. Neste caso, o desconto para imóveis sem débitos cai de 10% para 5% e os imóveis com débitos perdem o desconto de 5% a que teriam direito para pagamento à vista.
IPTU Prefeitura de Recife Atrasado
Os valores de impostos atrasados, de exercícios anteriores, podem ser parcelados pela internet. Porém quanto mais parcelas, o ônus é maior para o contribuinte. Sobre o valor do imposto atrasado, corrigido monetariamente, incidem multa de 20% e juros de 1% ao mês.
2º Via IPTU – Como emitir segunda via do IPTU Prefeitura de Recife?
Para emissão do IPTU da Prefeitura do Recife, utilize o link: http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/portalfinancas/codigos/web/emissaoIPTU/emissaoIPTU.php#conteudo
*Este site não coleta dados, você será redirecionado ao sistema oficial da Prefeitura do Recife.
Onde posso pagar meu IPTU?
Em qualquer agência dos bancos autorizados, desde que localizada na Região Metropolitana do Recife, ou fora, a critério da rede bancária.
– Banco do Brasil
– Bradesco
– Banco Itaú
– Banco Santander
– Caixa Econômica Federal
– Lotéricas (No limite fixado pela CEF)
– Citibank
– UNICRED
– Multibank
– Rede Banorte Matriz
Para pagamento via internet ou débito em conta corrente, CONSULTE SEU BANCO!
Se não pagar o IPTU no prazo, quais as penalidades?
Haverá cobrança de multa de 5% por mês de atraso, até o limite de 20%, e juros de 1% ao mês. Sugere-se antecipar as datas de vencimento, evitando imprevistos. Sempre consulte o seu extrato de débitos.
Como mudar o nome do proprietário do IPTU?
Existem dois processos para a mudança de titularidade, Averbação com RGI (caso a transferência de titularidade já tenha sido registrada no cartório de imóveis) ou Averbação sem RGI (para as situações ainda não registradas no cartório de imóveis). Para mais informações acessar a seção “Abertura e Acompanhamento de Processos”, no portal da Secretaria de Finanças. Destaca-se que apenas o primeiro garante a propriedade do imóvel.
Posso perder meu imóvel, caso não pague o IPTU?
Sim, os débitos atrasados do IPTU na Prefeitura do Recife autorizam a prefeitura a requerer em juízo a penhora e venda do imóvel em leilão, para receber o valor do imposto
Como se calcula o IPTU?
O IPTU é calculado pela aplicação de uma alíquota percentual sobre o valor de mercado do imóvel. Exemplo: uma casa que vale 200 mil reais tem alíquota de 1% para o IPTU. Então a base de cálculo do imposto são os 200 mil. Pra saber o valor do imposto devido, calcula-se o valor de 1% de 200 mil, que resulta em R$ 2.000,00. Portanto, esta casa deve pagar R$ 2.000,00 reais por ano de IPTU.
IPTU Recife PPI
O PPI é um programa para pagamentos de tributos da Prefeitura do Recife. Aproveite esta oportunidade e obtenha desconto de até 90% nas multas e juros e fique adimplente com o município. Assim, você poderá estar apto aos demais benefícios contidos na legislação. Emita o seu extrato de débitos e veja o(s) valor(es) para emitir a(s) guia(s) para pagamento à vista com o desconto de 90% nos juros e nas multas. É possível também parcelar o débito com os seguintes descontos nas multas e nos juros:
2 a 12 PARCELAS, desconto de 70%
13 a 24 PARCELAS, desconto de 50%
25 a 36 PARCELAS, desconto de 30%
Isenção IPTU Recife
É concedida isenção parcial de 50% ( cinqüenta por cento ) do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – ao aposentado ou pensionista do regime da Previdência Social instituído pela Lei Federal n° 6.439, de 1° de setembro de 1977 que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – possua um único imóvel residencial e que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido;
II – não tenha qualquer vínculo empregatício.
IlI – Imóveis de valor venal não superior a vinte mil UFIRs ( cerca de R$ 40 mil ).
IPTU Recife Certidão
A Certidão Negativa de Débitos ( CND ) Recife é um documento emitido por qualquer órgão do governo. Ele confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem. É como um atestado de regularidade. É possível emitir a CND de Recife no site da Prefeitura.